Ministério Público abre inquéritos para investigar intervenções policiais em protestos contra a habitação

O Ministério Público abriu uma série de inquéritos para investigar a atuação das forças de segurança durante as recentes manifestações contra a crise da habitação, realizadas em Lisboa e no Porto. As investigações incidem sobre intervenções policiais ocorridas em várias datas, nomeadamente a 15 de outubro, 20 de outubro, 25 de outubro e 1 de novembro.

No decorrer das ações do dia 25 de outubro, a Polícia de Segurança Pública utilizou bastões e cães para dispersar os manifestantes durante as primeiras horas da manhã. Para justificar a intervenção, a força policial citou um decreto-lei de 19 de agosto de 1974, que estabelece o limite das 00h30 para a realização de reuniões e manifestações.

Paralelamente às investigações criminais, a Inspeção-Geral da Administração Interna instaurou um processo administrativo para avaliar os procedimentos adotados pela polícia em duas intervenções específicas que resultaram em ferimentos. Relatos indicam que, durante os confrontos no Porto, 13 agentes da Polícia de Segurança Pública sofreram ferimentos.

A tensão entre manifestantes e forças de ordem escalou no início de novembro. Durante as operações realizadas na madrugada de 1 de novembro, em Lisboa e no Porto, 13 manifestantes foram detidos pelas autoridades.

Atualmente, o Ministério Público aguarda uma decisão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade dos limites de horário impostos para reuniões públicas. Esta decisão é fundamental para o desfecho de processos envolvendo cerca de 85 manifestantes que foram detidos em acampamentos em Lisboa.

As investigações continuam a decorrer para determinar se os métodos de dispersão e as detenções efetuadas cumpriram os parâmetros legais vigentes ou se houve excesso de força por parte das autoridades.

Glossário

• Tribunal Constitucional — O Tribunal Constitucional é o tribunal constitucional supremo de Portugal. É definido pela Constituição Portuguesa como parte do ramo judicial da organização política portuguesa.